Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o mero acompanhamento do abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Indevido, por conseguinte, o adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)