Jurisprudência Selecionada
1 - TST Cef. Auxílio-alimentação. Reflexos nas parcelas percebidas ao longo da contratualidade. Prazo prescricional aplicável (total ou parcial). Ausência de tese de mérito no acórdão embargado.
«Pautado o acórdão embargado, no tema, na deficiência de aparelhamento do recurso de revista, não há tese de mérito a ser confrontada com a Súmula 294/TST ou com os arestos paradigmas, que tratam da prescrição aplicável à pretensão de reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. ... ()
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