Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. CF/88, art. 37, X. Interposição de recurso extraordinário. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Juízo deretratação. Inviabilidade.

«Esta Subseção, ao negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamado, não emitiu juízo sobre a questão constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.317, que resultou na edição da Súmula Vinculante 37/STF. Com efeito, não há, na decisão recorrida, nenhuma manifestação no sentido de admitir a possibilidade de concessão de reajuste salarial a servidores públicos com fundamento no princípio daisonomia. De fato, o fundamento exposto na ocasião foi o de que a matéria não desafiava violação literal e direta ao CF/88, art. 37, X, mas dependia de análise da legislação estadual pertinente. Dessarte,o Recurso não foi julgado sob o enfoque da questão constitucional objeto da Súmula Vinculante 37/STF, circunstância que inviabiliza o exercício do juízo deretrataçãoa que alude o CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Mantém-se a decisão mediante a qual se negou provimento ao Recurso de Embargos.... (Continua)