Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em recurso de revista. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela subseção de dissídios individuais 1 do TST. Devolução para eventual juízo de retratação. Julgamento do STF no recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Exigência de cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.. No presente caso, envolvendo a ITAIPU BINACIONAL, não se examinou a premissa de Plano de Demissão Voluntário aprovado por acordo coletivo de trabalho com cláusula de quitação do contrato. Por essa razão, não se procede ao juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)