Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Reajuste deferido às universidades pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Controvérsia de natureza infraconstitucional.

«1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista quanto às diferenças salariais decorrentes da extensão, aos servidores públicos do Centro de Educação Tecnológica Paula de Souza - CEETEPS, dos mesmos índices de reajuste aplicados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, sob o fundamento de que o debate perpassa a interpretação da legislação estadual, rejeitando a arguição de ofensa literal e direta à Constituição Federal. ... (Continua)