Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/07. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária do banco sucessor. Prequestionamento.

«1. A eg. Quarta Turma não conheceu do recurso de revista no tocante à responsabilidade subsidiária do BANCO BRADESCO, banco sucessor do BANEB, então integrante da administração pública indireta, sob o fundamento de que a matéria não fora prequestionada sob esse prisma específico, pois a questão da sucessão não constou como causa de pedir na petição inicial, limitada a alegação de ilicitude da terceirização. ... (Continua)