Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Julgamento sob o rito do incidente de recurso de revista repetitivo.
«No julgamento do IRRR, o Tribunal Pleno do TST fixou a tese jurídica de que «nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. (Processo: IRR-69700-28.2008.5.04.0008, j. em 22/05/2017, relator: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Tribunal Pleno, DJT 03/07/2017 ... ()
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