Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Paciente idosa com hidrocefalia - Insurgência contra decisão que, após reiterado descumprimento da tutela provisória nos autos concedida para que as agravantes providenciassem a realização de procedimento cirúrgico do qual necessita a agravada, determinou que a tratada cirurgia pudesse ocorrer em hospital escolhido pela autora, inclusive mesmo não credenciado pelo plano de saúde - Cabimento - Paciente em estado crítico, com prejuízo de mobilidade, cometida de confusão mental frequente, sem controle das necessidades fisiológicas e com recomendação para o procedimento cirúrgico - Resistência das recorrentes em atender à determinação judicial a elas direcionada - Inadmissibilidade - Astreintes que foram aplicadas, mas sua incidência, por si só, não foi suficiente para que as recorrentes cumprissem a obrigação a elas imposta - Determinação de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, para fazer frente aos gastos necessários à realização da cirurgia prescrita - Adequação, diante da injustificada ... (Continua)