Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Gustavo, Washington e João Paulo e aos acusados Lucas Matheus e Mateus a prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória (art. 35, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos das defesas de João Paulo, Washington e Gustavo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa de Gustavo e de Washington de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Sanções dos apelantes Gustavo e Washington que não comportam alteração. Reprimenda de João Paulo que comporta redução em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial (ainda que retratada em juízo), com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas ou da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos de Gustavo e Washington improvidos. Apelo de João Paulo parcialmente acolhido