Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DA ÁREA A SER REINTEGRADA - PRECLUSÃO -

agravante que pretende rediscutir qual a área objeto da reintegração, o que já foi fixado em laudo pericial - questão preclusa - área de 13.600m² que já havia sido sacramentada - decisão agravada por meio da qual apenas foram excluídas da reintegração as áreas relativas às ruas que foram abertas pela prefeitura ao longo de trinta e cinco anos de trâmite da ação - decisão precedente pela qual a área foi confirmada - decisão agravada mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo não provido... (Continua)