Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Compra e venda. Alegações, em síntese, de omissão quanto à vedação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto à realização da perícia, vez que o próprio recorrido afirma que a diferença de metragem era inferior a 5% e, portanto, não indenizável. Cabimento em parte. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido ante a existência de omissão não sanada quanto à vedação da compensação de honorários. Reforma parcial que se impõe para determinar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa para as partes, modificando o resultado do V. Acórdão (fls. 757/762) para PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão parcialmente retificado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)