Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Porto Feliz. Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernentes aos exercícios de 2005 e 2006. Ação proposta em 21/01/2008. Despacho inicial proferido em 28/01/2008 que interrompeu a prescrição. Executada citada por carta. Pedido de penhora de bens móveis não apreciado pelo D. Magistrado de primeiro grau. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.