Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu recurso inominado por deserção. Embora recolhido o preparo, não houve recolhimento das despesas com envio de cartas. art. 42, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC. Prevalência da lei especial. Parte dispositiva da sentença que orientou a parte a como proceder quanto ao recolhimento. Agravo não provido".