Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende seja declarada inexigível a cobrança de valores de taxa associativa, relativa a período anterior à aquisição do imóvel por ela - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - IRDR que reconheceu a natureza «propter rem da obrigação, desde que comprovado vínculo associativo, para fins de penhora do imóvel, sendo a matéria objeto do tema 1183 do C. STJ, ainda pendente de julgamento - Autora que não tinha vínculo associativo com a ré, em período anterior à aquisição do imóvel - Taxas de associação que não se confundem com despesas condominiais - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)