Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores bloqueados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Manutenção da impenhorabilidade reconhecida, porquanto restou comprovado, pela devedora, que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, pois oriundos de pensão alimentícia de sua filha e abono salarial recebido, sendo verba depositada em conta poupança em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a incidência da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)