Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Executado que requer a revisão da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da multa executada, bem como a liberação dos bens indisponíveis - Preclusão - Todas as matérias suscitadas já foram decididas pelo d. Juízo a quo por diversas vezes, tendo sido interpostos vários recursos pelo agravante, já analisados por esta Turma Julgadora - Não há qualquer alteração fática que permita a rediscussão dos temas - Ademais, a decisão ora agravada é expressa no sentido de que as matérias estão preclusas, enquanto que as razões recursais não traçam uma linha sequer quanto à questão da preclusão - Afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Não conhecimento do recurso, dada a preclusão e a afronta à dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO, com condenação do agravante-executado por litigância de má-fé... (Continua)