Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação, tendo ela informado ter recebido as informações necessárias - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)