Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o contrato de cartão de crédito, bem como aqueles atos referentes à sua utilização para realização de saques, foram julgados inexistentes - Descontos em benefício previdenciário ao longo de vários anos que se mostram indevidos -Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade objetiva do agente bancário (Súmula 479, STJ) - Dano moral configurado no caso em exame - Valor arbitrado em R$1.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)