Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por AZULEJO RESTAURANTE LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à reativação do perfil nas redes sociais, mas afastando a indenização por danos morais. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor busca a reforma parcial da decisão para reconhecer o direito à compensação pelos danos morais. ... (Continua)