Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do Falso Funcionário - Autora que foi contatada por terceiro golpista para fins de 2º via de cartão de crédito - Para tanto, a autora que confessa ter seguido os passos indicados, acessado link encaminhado por golpistas e, na verdade, procedido conscientemente à realização do empréstimo e pagamento de boleto de R$15.773,40 para terceiro - Incúria da requerente que se descuidou do seu dever de guarda e sigilo de seus dados pessoais aos fraudadores - Situação que não se deu através dos canais oficiais da parte ré - Não é verossímil que alguém do banco contate o cliente para tratar de 2º via de cartão, enviando link para firmar empréstimo e pagar boleto de elevado valor destinado a terceira pessoa desconhecida - Apelante não comprova alegações de que a pessoa que lhe contatou era funcionária ou correspondente do banco réu - Falha do serviço não verificada - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Culpa exclusiva da consumidora - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)