Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER PRAZO PARA NOVO PEDIDO - PRAZO NÃO EXIGIDO PELA I. DECISÃO ATACADA - APROVEITAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE QUANTO À REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO