Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviço. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo de instrumento. Questionamento sobre a impenhorabilidade dos recursos bloqueados pelo Sisbajud que foi analisado pela C. Câmara. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados
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