Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, originário de depósito em poupança, mantido em parte pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)