Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.8108.4960.4692

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título executivo extrajudicial - Pretendido o recebimento de valores decorrentes de serviços de intermediação e corretagem - Observância da Súmula 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do, III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as execuções - Incidência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a prever a competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III para o julgamento de «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado nesse sentido - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()

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