Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Sentença de improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Refinanciamento de dívida não impugnada inicialmente pela apelante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido