Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. DUPLICATAS -

Pretensão ao reconhecimento de nulidade da execução, por falta de título executivo, sob o argumento de que os comprovantes de entrega das mercadorias indicadas nas duplicatas teriam sido assinados por preposto sem poderes de representação - Irrelevância - Praxe mercante - Teoria da aparência - Vastidão do conjunto probatório formado que indica a regular entrega das mercadorias, acerca do que jamais houve insurgência por parte da executada. ... (Continua)