Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que jamais recusou tal pleito e nunca lhe foi solicitado tais documentos, bem como havendo prova de que na única solicitação comprovada no feito nesse sentido a requerida atendeu o pedido correspondente efetuado pelo autor, o que ocorreu de forma precedente à ciência da ré em relação à existência da presente ação, de rigor o afastamento das pretensões do requerente no feito de natureza obrigacional e indenizatória. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)