Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

APELO DOS RÉUS EM QUE PRETEXTAM QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SE DEU DE MODO ABUSIVO E ILEGAL E QUE, ASSIM, A MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERIA TANTO ABUSIVA E ILEGAL QUANTO. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES E DE CORRELATO TERMO DE RESCISÃO, QUE PREVIA A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE DE REFERIDAS CLÁUSULAS, COM AS QUAIS ANUIRAM OS RÉUS, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI