Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS para apurar eventual vínculo empregatício do executado ou recebimento de benefício previdenciário - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se ao mencionado órgão a fim de que preste informações requeridas - Recurso provido, com observação