Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica que evidencia a possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus do requerente. Custas iniciais em valor reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)