Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Tema de repercussão geral 359 do STF (RE Acórdão/STF): «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor - Autora que não é servidora pública, ativa ou inativa, de forma que não acumula a pensão por morte com proventos de aposentadoria ou remuneração sujeitos ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI - Manutenção do v. acórdão... (Continua)