Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS SOBRE IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
Pretensão da parte autora à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê base para a cobrança de ICMS sobre as atividades desenvolvidas, de fabricação de embalagens de material plástico, sob a alegação de estarem sujeitas à exação do ISS. ... ()
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