Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada. Penhora de percentual sobre salário. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do STJ e da jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de penhora parcial de salários em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência do devedor, especialmente quando o montante bloqueado se mostra razoável em relação à remuneração percebida (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, ficou demonstrado que a agravada possui uma renda mensal de pelo menos R$ 8.000,00, proveniente de dois proventos de aposentadoria, e não apresentou provas de que a penhora parcial comprometeria seu mínimo existencial. Decisão reformada para determinar a penhora de 10% dos proveitos líquidos de aposentadoria da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)