Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acolhida para determinar a exclusão das executadas Nilce e a empresa Rehgs Comércio de Papeis Ltda. Possibilidade. Executadas que não figuraram no título executivo. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)