Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Termo a quo. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do segundo mandato.
«1. O objetivo da regra estabelecida na LIA para contagem do prazo prescricional é impedir que os protagonistas de atos de improbidade administrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria com agentes públicos - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de função ou cargo públicos para dificultar ou mesmo impossibilitar as investigações. ... ()
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