Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU em imóvel enfitêutico. Domínio útil do enfiteuta. Incidência. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse. ... ()
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