Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade do acórdão recorrido. Decisão citra petita. Ausência do vício processual. Omissão e obscuridade não caracterizada. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente suscita nulidade do acórdão por vício processual, em razão da decisão ser citra petita nos termos do artigo 141 c/c 492 do CPC/2015, e por omissão e obscuridade do decisum. ... (Continua)