Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à impossibilidade de modificação do polo ativo da demanda após a citação, não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada no apelo extremo, inclusive em relação à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... (Continua)