Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de saldo residual após termo de quitação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da cooperativa.
«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... ()
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