Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da devedora.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe fora apresentada. ... (Continua)