Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Parcelas atreladas ao índice «sinduscon. Possibilidade de repetição do indébito mesmo após a quitação.
«1. A quitação dada em contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades no contrato findo e a consequente repetição do indébito. Precedentes. ... ()
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