Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.9612.2004.3400

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Incorporação de quintos como servidor do Ministério Público do distrito federal e territórios pretensão de continuar percebendo a vantagem remuneratória no exercício de cargo de procurador de assistência judiciária do distrito federal. Inviabilidade. Rejulgamento de embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sistemática do CPC, art. 543-B, CPC.

«1. Esta Corte havia firmado entendimento de que o servidor público que incorporou quintos aos seus vencimentos poderia continuar a percebê-los após o ingresso em outro cargo, também público, ainda que afeto a outra Unidade da Federação. Isso porque não se trataria da concessão de vantagem, e sim, de manutenção de um direito adquirido; bem como de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que o cargo onde foram adquiridas as vantagens fosse vinculado a ente da federação diverso. ... ()

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