Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.9612.2004.4500

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conteúdo integral das interceptações telefônicas disponível à defesa. Transcrição integral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

«1. «Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. (AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) ... ()

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