Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conteúdo integral das interceptações telefônicas disponível à defesa. Transcrição integral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.
«1. «Afigura-se desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. (AgRg no REsp 1496003/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote