Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela decretação da prisão preventiva. Revogação da prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e quantidade das drogas apreendidas juntamente com arma de fogo, munições e radio transmissor. Envolvimento de dois menores. Necessidade de garantir a ordem pública. Inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)