Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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