Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e violação do dever de suspensão para dirigir. Medida cautelar de recolhimento domiciliar em dias de folga apenas no período noturno. Manutenção das demais medidas impostas pelo juízo. Fundamentação. Necessidade e adequação. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)