Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Condenação mantida. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que a falta de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de invalidar o exame, sobretudo, na espécie, quando o perito oficial está devidamente identificado com seu nome no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas, conforme procedimento técnico estipulado em lei. ... (Continua)