Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de incidência. Ato infracional indicando a relação com atividade criminosa. Motivação inidônea. Aplicação da benesse na fração de 2/3 (dois terços). Reduzida quantidade de droga apreendida. Adequação e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)