Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias (em dobro para a Defensoria Pública), conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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