Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. Se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos. ... (Continua)